Pacto comissório

O pacto comissório é a convenção pela qual o credor pode fazer seus os bens que lhe tenham sido dados em garantia em caso de incumprimento do devedor.

Art. 694º “Pacto Comissório”

“ É nula, mesmo que seja anterior ou posterior à constituição da hipoteca, a convenção pela qual o credor fará sua a coisa onerada (pelo devedor ou por um terceiro) no caso de o devedor não cumprir”

O pacto comissório consiste numa convenção celebrada entre o credor e o devedor nos termos da qual, em caso de incumprimento pelo devedor, o credor poderá apropriar-se da coisa dada em garantia do débito. O legislador não distingue, em função da garantia ser constituída pelo devedor ou por um terceiro a favor do credor.

  

28/12/2012 - 10h10

DECISÃO

Contrato simulado de compra e venda para garantia real de factoring é nulo

Constitui pacto comissório, vedado pelo ordenamento brasileiro, a simulação de pacto de compra e venda com o fim verdadeiro de dar garantia real a operação de factoring. 

“A figura do pacto comissório traduz-se na proibição de celebração de negócio jurídico que autorize o credor a apropriar-se da coisa dada em garantia, em caso de inadimplência do devedor, sem antes proceder à execução judicial do débito garantido”, esclareceu. Segundo o ministro, a proteção se dirige à parte economicamente mais fraca da relação, que concorda com o negócio devido às pressões da vida.