Gregorio Camara Villar - Deveres Fundamentais

Os deveres fundamentais não têm aplicação direta, pois dependem de lei que comine sanção. Todavia, a terão quando a inexistência de tal lei obstaculizar eficácia de direito fundamental. O dever de proteger o meio ambiente e o dever de fornecer educação são exemplos desse tipo de dever fundamental com aplicação direta.