Meu primeiro HC 2

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 10887/10, originária da Comarca de Araguaína-TO, em que figura como apelante ALEX FABIANO DE OLIVEIRA, e como apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. A 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, sob a presidência do Desembargador DANIEL NEGRY, conforme consta da ata de julgamento, e nos termos do voto do Relator Desembargador LUIZ GADOTTI, o qual fica sendo parte integrante deste, aplicando o princípio do in dubio pro reo, tendo como vencedor o voto do Relator, julgou extinta a ação penal, ante a ausência da competente retratação da retratação (condição de procedibilidade). A Juíza FLÁVIA AFINI BOVO deixou de acompanhar o voto do Relator para, de ofício, reconhecer a nulidade processual desde a decisão que recebeu a denúncia e determinar o retorno dos autos à instância singela para ser nomeado curador especial à ofendida, nos termos do artigo 33, do Código de Processo Penal. O Desembargador MOURA FILHO, em seu voto-vista divergente, louvando-se do parecer da Procuradoria de Justiça, conheceu do recurso, por presentes os requisitos de sua admissibilidade, mas divergiu dos votos apresentados pelo Relator e pela Revisora em substituição, negou-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em seus exatos termos. Por consequência, tendo em vista que o regime de cumprimento de pena é o fechado, após o trânsito em julgado, determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor de Alex Fabiano de Oliveira, e, após o seu cumprimento, a expedição de guia de recolhimento com o encaminhamento para o Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araguaína. Presente à sessão, presentando a Procuradoria-Geral de Justiça, o ilustre Promotor, Dr. MARCOS LUCIANO BIGNOTTI. Palmas-TO, 1º de março de 2011. Desembargador LUIZ GADOTTI -Relator.

Meu primeiro HC

Relator:

Des. Luiz Aparecido Gadotti

Ementa:

APELAÇÃO (AP) N° 10887 (10/0083516-0) ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAÍNA-TQ. REFERENTE: AÇÃO PENAL N° 15624-2/09 - 2ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 217-A C/C ART. 71 CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE: ALEX FABIANO DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: ORLANDO RODRIGUES PINTO, JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO E ROSILENE DE LIMA COSTA RIBEIRO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO ALVES BEZERRA. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GADOTTI. CÂMARA: 1ª CRIMINAL. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS. RETRATAÇÃO DA RETRATAÇÃO NÃO OFERTADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO PENAL JULGADA EXTINTA. 1 - Em se tratando de recurso interposto contra sentença condenatária, devolve-se ao Tribunal o exame de toda a matéria apreciada na sentença primeva. II - O sentenciante equivocou-se ao afirmar que a presente ação é pública incondicionada. Na verdade, trata-se de ação penal pública condicionada à representação. III - Não se aplica ao caso a nova redação do artigo 225, parágrafo único, do Código Penal, dada pela Lei n 12.015, de 2009. Embora a representação tenha natureza processual (condição especial da ação), aplicam-se a ela as regras de direito material intertemporal, haja vista sua influência sobre o direito de punir do Estado, de natureza inegavelmente substancial. Isso significa que o artigo 225, do Código Penal, não pode retroagir, sob pena de prejudicar o recorrente. IV - Apesar de a regra na hipótese dos autos ser a ação penal privada, a lei traz exceção, onde a ação penal será pública condicionada à representação, quando a vítima ou seus responsáveis não puderem arcar com as despesas do processo sem prejuízos para seu sustento (inciso 1, do artigo 225, do Código Penal, vigente à época dos fatos) V - Após a retratação da representação não consta dos autos a “retratação da retratação”, ou seja, a Representante da menor não voltou a externar seu desejo de processar o indigitado ofensor. VI - A representação do ofendido, nos crimes contra liberdade sexual, como condição de procedibilidade, prescinde de requisitos formais específicos, contudo, é necessário que se demonstre inequivocamente a intenção de se apurar a responsabilidade penal do agente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VII - Embora a jurisprudência pátria venha aceitando a retratação da retratação, desde que no prazo decadencial, esse posicionamento gera uma imensa insegurança jurídica, uma vez que no momento em que se opera a retratação o ofendido abdica-se da vontade de processar o suposto ofensor, extinguindo-se a punibilidade do infrator. No mesmo sentido está a doutrina de Fernando Capez e Fernando da Costa Tourinho Filho. VIII - não houve violência real para que se pudesse aplicar a Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal e se considerar a ação penal pública incondicionada. A perícia não descreve qualquer sinal de lesão corporal indicativo de ter havido emprego de violência, mas, tão-somente, pequenas lesões, próprias da prática sexual. IX - No caso, há que se considerar que o apelante tinha a intenção de se casar com a vítima, tendo sido proposta, inclusive, a ação de suprimento de idade para tal mister. O casamento não ocorreu simplesmente porque o magistrado a quo “aconselhou” a mãe da menor a não permitir o matrimônio, ao argumento de ser a vítima muito jovem. O casamento, na época dos fatos, extinguiria a punibilidade. X - Recurso conhecido e provido para julgar extinta a ação penal, ante a ausência de condição de procedibilidade.

Enfrentando a Locução "EM QUE PESE"... (Eduardo Sabbag)

Enfrentando a Locução "EM QUE PESE"...

 Eduardo Sabbag

Há poucos dias, após proferir palestra sobre Língua Portuguesa, fui inquirido por um aluno, que desejava saber a respeito da locução "em que pese". A pergunta era instigante, pois o curioso discente estava com dúvidas acerca da presença ou não da preposição (em que pese a...) e sobre a pronúncia do verbo - se "pése" ou "pêse". Na ocasião, respondi a ele com brevidade, prometendo escrever algo a respeito. Passo a fazer agora.

Trata-se de locução clássica, de uso corrente nas literaturas brasileira e portuguesa. Desta locução conjuntiva se valeram Gonçalves Dias, Graciliano Ramos, Euclides da Cunha, Alexandre Herculano, Garret e outros.

Como a própria expressão parece anunciar, o verbo nela previsto, originando-se de "pesar", tem a acepção de "incomodar, doer, magoar", dando uma idéia de "ainda que cause pesar a alguém ou ainda que lhe custe ".

Passando, de pronto, às dúvidas do aluno, enfrentemos a questão da preposição: diz-se "em que pese" ou "em que pese a"?

Recomenda-se a utilização da segunda forma, isto é, com a presença da preposição. Assim, a aglutinação desta com o artigo definido poderá provocar a formação das fusões "ao" (a+o) ou à (a+a), este último fenômeno conhecido por "crase".

Exemplos:

Em que pese (a + o) parecer do médico, acreditamos na recuperação.

Note: Em que pese ao parecer do médico, acreditamos na recuperação.

Em que pese (a + a) decisão da magistrada, tomaremos a medida.

Note: Em que pese à decisão da magistrada, tomaremos a medida.

Em que pese (a + as) injustiças da norma, há de haver compreensão.

Note: Em que pese às injustiças da norma, há de haver compreensão.

É possível observar, nos exemplos citados, que não se altera a cristalizada forma "em que pese". O motivo é simples: mantém-se subentendida a palavra "isso", invariável, ocupando o lugar do sujeito. Note o detalhe na última frase em epígrafe:

EM QUE (ISSO) PESE ÀS injustiças da norma, há de haver compreensão.

Portanto, pode-se dizer que a expressão "em que (isso) pese a alguém" equivale a algo como "ainda que (isso) pese a alguém" ou "ainda que (isso) cause incômodo a alguém".

Passemos, agora, à segunda dúvida do aluno, adstrita à pronúncia adequada do verbo - se "pése" ou "pêse".

O entendimento dominante é o de que se deve proferir o "e" fechado (/pêse/). Tal modo de ver encontra guarida nas respeitáveis opiniões de Evanildo Bechara, Luiz Antônio Sacconi, Edmundo Dantès Nascimento e outros.

Entretanto, seguindo a trilha de Domingos Paschoal Cegalla, entendemos que tal pronúncia fechada soa um tanto arbitrária e afetada. A pronúncia com o "e" aberto - "pése" - parece ser mais aceitável a nosso padrão de fala.

Uma vez satisfeitas as dúvidas suscitadas, vale a pena destacarmos algo curioso. Há gramáticos que admitem a locução na forma variável, isto é, EM QUE PESEM, sem a preposição "a" e passível de concordância com o termo a que se refere, principalmente, se ao verbo sucederem "coisas", e não pessoas. É uma construção evoluída, bastante comum na imprensa.

Na verdade, é possível aceitar, sim, esta forma, entretanto se deve frisar que o sentido da expressão é outro. Note a frase abaixo, extraída do Editorial do Jornal "A Folha de São Paulo", de 29 de setembro de 2005:

"Todavia, em que pesem essas variáveis, é evidente que a população carente se encontra privada não apenas do acesso às livrarias e boas bibliotecas como de qualquer outro veículo de leitura.(...)"

Observe que o sujeito do verbo "pesar" é "essas variáveis", pois o que se quis mencionar é que "essas variáveis têm peso, valor, importância ou influência". Se o sujeito está no plural, como é cediço, o verbo deverá, inexoravelmente, segui-lo no plural. Por oportuno, diz-se que a pronúncia aqui recomendada é com o "e" aberto: "pése".

Note as frases:

1. Em que pese o temporal, houve jogo. (/pése/)

"Temporal" é sujeito do verbo "pesar", significando que "o temporal tem importância".

2. Em que pesem os bons números nas pesquisas de opinião, o fato é que Lula foi vaiado. (/pésem/)

"Bons números" é sujeito do verbo "pesar", significando que "os bons números têm importância".

Posto isso, é possível sintetizarmos da seguinte forma:

1º. Utilize a expressão "em que pese a", invariável, com a preposição "a" e com a recomendável pronúncia aberta "pése", não obstante a clássica pronúncia "pêse". Observe o quadro:

1. No singular:

Bem examinados os autos, em que pese AO ARGUMENTO em contrário, verifica-se que a respeitável sentença apresenta-se discutível. 2. No singular, com crase:

Bem examinados os autos, em que pese À OPINIÃO em contrário, verifica-se que a respeitável sentença apresenta-se discutível. 3. No plural:

Bem examinados os autos, em que pese AOS ARGUMENTOS em contrário, verifica-se que a respeitável sentença apresenta-se discutível. 4. No plural, com crase:

Bem examinados os autos, em que pese ÀS OPINIÕES em contrário, verifica-se que a respeitável sentença apresenta-se discutível.

2º. Utilize a forma "em que pesem", variável, sem a preposição "a" e com a única pronúncia aceita, i.e., "pése".

1. No plural, apenas (sem crase):

Bem examinados os autos, em que pesem OS ARGUMENTOS em contrário, verifica-se que a respeitável sentença apresenta-se discutível.

Bem examinados os autos, em que pesem AS OPINIÕES em contrário, verifica-se que a respeitável sentença apresenta-se discutível.

Bons estudos a todos! Um abraço do Sabbag.

Gerard Dworkin. Paternalism: some second thoughts

Definition of Paternalism:

"There must be a usurpation of decision making, either by preventing people from doing what they have decided or by interfering with the way in which they arrive at their decisions." 123p.

"There is nothing in the idea of autonomy which precludes a person from saying: 'I want to be the kind of person who acts at the command of others. I define myself as a slave and endorse those attitudes and preferences. My autonomy consists in being a slave.' " 129p.

In: DWORKIN, Gerard. The Theory and Practice of Autonomy (Cambridge Studies in Philosophy). Cambridge: Cambridge University Press, 1988.

Wittgenstein: state of affairs é Sachlage no Tractatus

Wittgenstein: state of affairs é Sachlage no Tractatus.

Liberdade de Expressão; Kelsen; Was ist Gerechtigkeit?; belíssima passagem

Es mag mitunter schwierig sein, eine klare Grenzlinie zu ziehen zwischen der Verbreitung gewisser Ideen und der Vorbereitung eines revolutionären Umsturzes. Aber von der Möglichkeit, eine solche Grenzlinie zu finden, hangt die Möglichkeit ab, Demokratie aufrecht zu erhalten. Es mag auch sein, daß solche Grenzziehung eine gewisse Gefahr in sich schließt. Aber es ist das Wesen und die Ehre der Demokratie, diese Gefahr auf sich zu nehmen; und wenn Demokratie diese Gefahr nicht bestehen kann, dann ist sie nicht wert, verteidigt zu werden.

[Pode ser, de quando em quando, difícil traçar uma linha divisória clara entre a divulgação de certas ideias e a preparação de um levante revolucionário. Porém, manter uma democracia de pé depende da possibilidade de encontrar uma tal linha divisória. Pode ser que o traçar de tal divisória encerre em si um perigo. Mas é a essência e a honra da democracia tomar para si esse perigo; e se a democracia não suportar tal perigo, então não vale a pena defendê-la.] KELSEN, Hans. Was ist Gerechtigkeit? Stuttgart: Reclam. 51p.

Dred Scott Case - Escravidão e a Suprema Corte Americana

Importante notar que Taney, apesar de sulista, foi advogado em Maryland e escrevera vários textos contra a escravidão, inclusive tendo ele libertado seus próprios escravos, em sinal de coerência com sua oposição à escravidão. Não obstante, votou, decisamente, contra a possibilidade de Dred Scott litigar, contra a sua pretensão a ser cidadão, e, ainda, pela inconstitucionalidade do Missouri Compromise.

Dred Scott v. Sandford, 60 U.S. 393 (1857), was a ruling by the U.S. Supreme Court that people of African descent brought into the United States and held as slaves (or their descendants,^[2] whether or not they were slaves) were not protected by the Constitution and could never be U.S. citizens.^[3] The court also held that the U.S. Congress had no authority to prohibit slavery in federal territories and that, because slaves were not citizens, they could not sue in court. Furthermore, the Court ruled that slaves, as chattels or private property, could not be taken away from their owners without due process.

The Supreme Court's decision was written by Chief Justice Roger B. Taney. The main effects of the decision in history were the rise of the Republican Party over the Whig Party,^{[citation needed]} the subject of the Lincoln–Douglas debates, the Presidency of Abraham Lincoln,^{[citation needed]} and the American Civil War.^{[citation needed]}

Although the Supreme Court has never overruled the Dred Scott case, the Court stated in the Slaughter-House Cases of 1873 that at least one part of it had already been overruled by the Fourteenth Amendment in 1868:^[4]

The first observation we have to make on this clause is, that it puts at rest both the questions which we stated to have been the subject of differences of opinion. It declares that persons may be citizens of the United States without regard to their citizenship of a particular State, and it overturns the Dred Scott decision by making all persons born within the United States and subject to its jurisdiction citizens of the United States.^[5][6]

Carl Schmitt: Wertneutralität und Selbstmord

Carl Schmitt, the famous german legal scholar, seemed to have that intuition also, when he said that in the Weimar Republic, “die liberale Wertneutralität wird als ein Wert angesehen und der politische Feind – Faschismus und Bolschewismus – offen genannt. Anschütz dagegen geht die Wertneutralität eines nur noch funktionalistischen Legalitätssystems bis zur absoluten Neutralität gegen sich selbst und bietet den legalen Weg zur Beseitigung der Legalität selbst, sie geht also in ihrer Neutralität bis zum Selbstmord.”[1]

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[1] SCHMITT, Carl. Legalität und Legitimität. 7.Auf. Berlin: Duncker & Humblot, 1998. 46p.

Bahnhof Leonberg Rechtsextreme demonstrieren gegen Antifa

Peter Meuer mit dpa, vom 17.09.2011 14:00 Uhr

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Foto: factum/Weise

Leonberg - Es ist 19 Uhr am Freitagabend, als die rechten Demonstranten am Leonberger Bahnhof aus der S-Bahn steigen. An Gleis zwei kommen sie an, aus Richtung Stuttgart. Man erkennt sie an den Flaggen "Gegen Chaoten" und an Shirts, auf denen "2000 Jahre Freiheitskampf für Germania" und "Thor Steinar" steht, eine bei Nazis beliebte Marke. Schon als die Türen des Zuges aufgehen, kommt Bewegung in die Menge auf der gegenüberliegenden Seite: An den Bushaltestellen hat sich ein Block von mindestens 100 Gegendemonstranten gebildet, weitere sammeln sich in Grüppchen rund um den Bahnhof. Die Linken brüllen jetzt Parolen: "Alerta, alerta antifascista" oder auch "Für die Freiheit, für das Leben, Nazis von der Straße fegen." Passanten beobachten den Trubel verwundert und ein bisschen ängstlich. "Ich verpasse den Zug", schimpft ein Mann.

Schon am Dienstag hatten rechtsextreme Gruppierungen die Kundgebung angemeldet. "Sie wollten zur Römergalerie laufen und dort zwei Stunden lang sprechen", berichtet Rolf Kindler, der Leiter des Leonberger Ordnungsamtes. Die Kundgebung richte sich gegen die Antifastische Aktionswoche, die noch bis zum heutigen Samstag läuft - die Antifa Leonberg, die Linksjugend Böblingen-Calw, die Leonberg-Calwer Jusos, der Jugendhausverein und die Gedenkstätteninitiative veranstalten sie gemeinsam und organisieren Konzerte und Vorträge gegen Rechts. Die Gegendemo der Rechten sei fristgerecht angemeldet worden, sagt Kindler. "Wir können sie als Stadt nicht verbieten, es gilt das Recht der Versammlungsfreiheit", sagt der Ordnungshüter.

Das sehen die Linken, die in großer Zahl von der Beatbarracke und aus anderen Ecken der Stadt herbeigeströmt sind, naturgemäß anders. Sie brüllen "Schwarz war die Nacht, weiß war der Schnee und von beiden Seiten die rote Armee", und wollen über die Gleise den anderen Bahnsteig stürmen. Der Spruch erinnert an die Schlacht zwischen der Wehrmacht und Stalins Truppen im Winter 1941/42.

Nicht nur rot und braun

Allerdings gibt es in dieser Auseinandersetzung am Leonberger Bahnhof nicht nur rot, rot-schwarz und braun, sondern auch jede Menge grün und blau. Rund 80 Polizisten sind vor Ort, um die größtenteils jungen und männlichen Demonstranten beider Seiten zu trennen. Oder besser: um die Rechten zu schützen. Sie haben nämlich gerade einmal knapp 20 Teilnehmer für ihre Demonstration zusammentrommeln können. "Ohne Verfassungschutz wärt ihr nur zu zehnt", rufen die Linken. Wegen der unübersichtlichen Lage beschließen die Polizeibeamten, koordiniert vom Leonberger Revierleiter Markus Geistler, die Rechten zunächst nicht in Richtung Innenstadt aufbrechen zu lassen.

Schließlich entscheiden Einsatzleitung und Ordnungsamt: die Kundgebung darf stattfinden, allerdings nicht an der Römergalerie, sondern direkt vor dem Bahnhof. "Sonst wäre die Sicherheit der Demonstranten nicht zu gewährleisten", erklärt Kindler. Die Polizei eskortiert sie durch die westliche Unterführung, die Linken wechseln den Schauplatz.

Gebrüll auf beiden Seiten, ein Karnevalsböller fliegt, die Rechtsextremen stieben auseinander, ein paar Linke versuchen, sich an der Polizei vorbeizuschieben. Das bisschen rechte Kundgebung ist im Lärm kaum zu verstehen. Nach einer Viertelstunde ist der Spuk vorbei. Die Polizei lässt einen Waggon der nächsten S-Bahn zurück nach Stuttgart freiräumen.

Nach dem Ende der Veranstaltung kommt es in der S-Bahn in Richtung Stuttgart zu erneuten Ausschreitungen: Die Linken sprühen Reizgas und Pfefferspray in den Wagen der rechten Demonstranten und werfen Steine und Flaschen gegen den Waggon.  Bei den Auseinandersetzungen werden ein Polizist und ein Neonazi verletzt. Erst an der Haltestelle Nordbahnhof können die Situation von der Polizei vollständig geklärt und die Anhänger beider Lager nach Hause geschickt werden. Zahlreiche Linksextreme sind unter werden wegen gefährlicher Körperverletzung und Verstößen gegen das Versammlungsgesetz und zwei Rechtsextreme wegen Beleidigung angezeigt.

Volitividade na desistência voluntária

Volitividade (Freiwilligkeit) na desistência voluntária (Rücktritt vom Versuch):






psychologische Theorie vs. normative Theorie


Roxin, AT II,  § 30, 354-364. 591ss.

Das allgemeine Persönlichkeitsrecht

Das Persönlichkeitsrecht ist ein Grundrecht, das dem Schutz der Persönlichkeit einer Person vor Eingriffen in ihren Lebens- und Freiheitsbereich dient. Im deutschen Recht ist das Persönlichkeitsrecht als solches nicht ausdrücklich geregelt. Zunächst wurden lediglich einzelne besondere Persönlichkeitsrechte wie das Recht auf Achtung der Ehre, das Namensrecht oder das Recht am eigenen Bild ausdrücklich gesetzlich geregelt. Zunehmend zeigte sich jedoch, dass damit kein umfassender Schutz gegen die zunehmenden Beeinträchtigungen des persönlichen Lebens- und Freiheitsbereichs gewährt werden konnte.

Seit den 1950er Jahren wurde in richterlicher Rechtsfortbildung das allgemeine Persönlichkeitsrecht (APR) mit einem umfassenden Persönlichkeitsschutz aus Art. 1 Abs. 1 (Menschenwürde) in Verbindung mit Art. 2 Abs. 1 GG (freie Entfaltung der Persönlichkeit) abgeleitet. Es wurde in einer Fülle von Urteilen weiter ausgeformt und konkretisiert und ist in allgemeiner Rechtsüberzeugung heute gewohnheitsrechtlich anerkannt.

Vom allgemeinen Persönlichkeitsrecht sind spezialgesetzlich geregelte, einzelne Persönlichkeitsrechte wie etwa das Urheberpersönlichkeitsrecht zu unterscheiden.

Das allgemeine Persönlichkeitsrecht (APR) ist ein absolutes umfassendes Recht auf Achtung und Entfaltung der Persönlichkeit. Es wurde 1954 vom Bundesgerichtshof entwickelt^[1] und wird auf Art. 2 Abs. 1 GG (Freie Entfaltung der Persönlichkeit) in Verbindung mit Art. 1 Abs. 1 GG (Schutz der Menschenwürde) gestützt. Das Bundesverfassungsgericht hat die Bedeutung des APR in seinem Lebach-Urteil^[2] von 1973 herausgestellt. Das Bundesverfassungsgericht sieht es als Aufgabe des allgemeinen Persönlichkeitsrechts an,

„im Sinne des obersten Konstitutionsprinzips der „Würde des Menschen“ (Art. 1 Abs. 1 GG) die engere persönliche Lebenssphäre und die Erhaltung ihrer Grundbedingungen zu gewährleisten, die sich durch die traditionellen konkreten Freiheitsgarantien nicht abschließend erfassen lassen; diese Notwendigkeit besteht namentlich auch im Blick auf moderne Entwicklungen und die mit ihnen verbundenen neuen Gefährdungen für den Schutz der menschlichen Persönlichkeit.^[3]“

Das allgemeine Persönlichkeitsrecht ist dementsprechend ein sehr weit gefasstes Grundrecht. Die Rechtsprechung bedient sich daher besonderer Fallgruppen, um den Anwendungsbereich dieses Grundrechts zu systematisieren. Darüber hinaus hat das allgemeine Persönlichkeitsrecht in der Rechtsprechung des Bundesverfassungsgericht eine Reihe speziellerer Ausprägungen erfahren. So hat das Gericht aus dem allgemeinen Persönlichkeitsrecht in seinem Volkszählungs-Urteil das sog. Recht auf informationelle Selbstbestimmung entwickelt, in seinem Urteil zur Online-Durchsuchung^[4] dann schließlich auch das Grundrecht auf Gewährleistung der Vertraulichkeit und Integrität informationstechnischer Systeme.

Aus dem allgemeinen Persönlichkeitsrecht folgt auch das Recht auf Resozialisierung sowie das Recht auf Kenntnis der eigenen Abstammung. Darüber hinaus schützt es unter anderem das Recht am eigenen Bild sowie am gesprochenen (und geschriebenen) Wort. Es schützt auch vor entstellter Darstellung und dem Unterschieben von Äußerungen.^[5]

Das allgemeine Persönlichkeitsrecht schützt die Persönlichkeit des Menschen in ihren verschiedenen Ausprägungen. Dabei unterscheidet die Rechtsprechung verschiedene Sphären der Persönlichkeit, deren Schutz unterschiedlich stark ausgeprägt ist:

• Die Öffentlichkeitssphäre ist der Bereich, in dem der Einzelne sich der Öffentlichkeit bewusst zuwendet, etwa wenn er bewusst an die Öffentlichkeit tritt und sich öffentlich äußert. Diese Sphäre genießt den schwächsten Schutz.
• Die Sozialsphäre ist der Bereich, in dem sich der Mensch als ‚soziales Wesen‘ im Austausch mit anderen Menschen befindet. Hierzu zählt insbesondere die berufliche, politische oder ehrenamtliche Tätigkeit. Diese Sphäre ist – z. B. gegen Veröffentlichungen – relativ schwach geschützt, so dass Eingriffe in aller Regel zulässig sind, wenn nicht ausnahmsweise Umstände hinzutreten, die den Persönlichkeitsschutz überwiegen lassen.
• Privatsphäre: Diese wird einerseits räumlich (Leben im häuslichen Bereich, im Familienkreis, Privatleben), andererseits aber auch gegenständlich (Sachverhalte, die typischerweise privat bleiben) definiert. Eingriffe in diese Sphäre sind in der Regel unzulässig, wenn nicht ausnahmsweise Umstände hinzutreten, die die gegenläufigen Interessen überwiegen lassen (z. B. bei Presseveröffentlichungen aus dem Privatleben von Politikern, wenn ein überwiegendes öffentliches Informationsinteresse besteht).
• Intimsphäre (Innere Gedanken- und Gefühlswelt, Sexualbereich). Eingriffe in diese Sphäre sind stets unzulässig.

Greift eine Maßnahme in die Intimsphäre ein, wird ein letztlich unantastbarer Bereich privater Lebensgestaltung betroffen.^[6] Die Intimsphäre ist dem staatlichen Zugriff verschlossen. Eine Abwägung nach Maßgabe der Verhältnismäßigkeitsprüfung findet nicht statt. Der Gesetzesvorbehalt aus Art. 2 Abs. 2 GG gilt wegen der engen Verknüpfung mit Art. 1 Abs. 1 GG nicht. Dies trifft auch für den Kernbereich der Ehre zu.^[7] Eingriffe im Bereich der Privatsphäre sind nur unter strikter Wahrung des Verhältnismäßigkeitsgrundsatzes zulässig. Bei Eingriffen in die Sozial- und Öffentlichkeitssphäre sind im Rahmen des allgemeinen Persönlichkeitsrechts die geringsten Anforderungen einer Rechtfertigung des Eingriffs zu fordern. Es gilt der Ges etzesvorbehalt des Art. 2 Abs. 2 GG.

Besondere Bedeutung hat das allgemeine Persönlichkeitsrecht im Bereich des Äußerungsrechts. Hier wird es häufig gegen Medienberichterstattung ins Feld geführt, wenn sich ein Betroffener ins falsche Licht gerückt sieht. Über die Zulässigkeit des Eingriffs wird entschieden durch Abwägung zwischen dem allgemeinen Persönlichkeitsrecht und der Meinungsäußerungsfreiheit (Art. 5 GG) des jeweiligen Medienunternehmens.

Nach dem Bundesverfassungsgericht soll der Einzelne grundsätzlich selbst entscheiden können, wie er sich Dritten oder der Öffentlichkeit gegenüber darstellen will (sog. Verfügungsrecht über die Darstellung der eigenen Person). Hierfür publizierte das BVerfG folgende Fallgruppen:

• Schutz der Privat-, Geheim- und Intimsphäre (betrifft also den abgeschirmten Bereich persönlicher Entfaltung, Bsp.: ärztliche Krankenblätter)
• Recht am gesprochenen Wort (Problem: heimliche Tonbandaufzeichnung)
• Recht am geschriebenen Wort (Beispiel: Tagebuch)
• Schutz gegen Entstellung und Unterschieben von Äußerungen (Beispiel: Anspruch auf korrektes Zitieren)
• Recht auf informationelle Selbstbestimmung (Einzelner kann bestimmen, welche ihn betreffenden Daten an staatliche Stellen gelangen oder dort verwahrt werden dürfen)
• Recht am eigenen Bild (Problem: Kunsturheberrechtsgesetz, Relative und Absolute Personen der Zeitgeschichte)
• Recht der persönlichen Ehre (Ehrschutzdelikte, Namensnennung im Zusammenhang mit Straftaten)
• Recht auf Weiterbeschäftigung im Arbeitsverhältnis § 242 BGB in Verbindung mit Art. 1 Abs. 1, Art. 2 Abs. 1 GG
• Recht auf Gewährleistung der Vertraulichkeit und Integrität informationstechnischer Systeme^[14]

1973 stellte das Bundesverfassungsgericht in seiner Entscheidung (BVerfG, NJW 1973, 1226 f.) fest, dass dem Einzelnen ein "autonomer Bereich privater Lebensgestaltung, in dem er seine Individualität wahren und entwickeln kann" gesichert sein muss. Die genaue Ausgestaltung dieses Rechts ist dem Wandel der Zeit und allgemeinen gesellschaftlichen Entwicklungen unterworfen. Der Umfang des allgemeinen Persönlichkeitsrechts kann variieren und ist von der Rechtssprechung genauer zu bestimmen und auszufüllen. Einige Fallgruppen sind jedoch derzeit anerkannt:

• Schutz der Ehre (Ehrenschutz)
• Schutz der Privats- und Intimssphäre (BVerfG, NJW 1980, 2070 f.)
• Recht am eigenen Bild, der eigenen Stimme und dem gesprochenen Wort (BVerfGE 34, 238, 246)
• Recht auf Selbstbestimmung, wie man in der Öffentlichkeit dargestellt werden will
• Recht auf Verschonung von der Unterschiebung nicht getätigter Äußerungen (BVerfGE 34, 269, 282)
• Recht auf informationelle Selbstbestimmung (BVerfG, NJW 1984, 419, 421 f.)
• Grundrecht der Vertraulichkeit und Integrität von informationstechnischen Systemen (BVerfG, 1 BvR 370/07 vom 27.2.2008 )
 

 

 

	Ehrenschutz Schutz der inneren und äußeren Ehre einer Person
Schutz der Privatsphäre Die Privatheit der Person in nicht öffentlichen Bereichen soll geschützt werden		Bildnisschutz Das eigene Bildnis ist geschützt
	Allgemeines Persönlichkeitsrecht
Schutz des Lebensbildes Das öffentliche Bild (Ansehen / Reputation) der Person und das Bildnies deren Lebens ist geschützt		Informationelle Selbstbestimmung Persönliche Informationen sind geschützt
	Schutz der Vertraulichkeit und Integrität informationstechnischer Systeme Persönliche gespeicherte Daten und persönliche IT Systeme sind geschützt

Culpa in contrahendo - Jhering - Harvard Law Review article

THE doctrine of culpa in contrahendo goes back to a famous article by Jhering, published in i86i, entitled "Culpa in contrahendo, oder Schadensersatz bei nichtigen oder nicht zur Perfektion gelangten Vertrdgen." ' It advanced the thesis that damages should be recoverable against the party whose blameworthy conduct during negotiations for a contract brought about its invalidity or prevented its perfection. Its impact has reached beyond the German law of contracts.

In Jhering's view, the German common law of his day, the socalled Gemeines Recht, was seriously defective in not paying sufficient attention to the needs of commerce. It did not adequately correct the will theory 2 and the meeting of minds requirement. To give some of his illustrations: a slip of the pen, an erroneous transmission of an offer or acceptance, an essential unilateral mistake as to the identity of the other party or of the subject matter, however impalpable, fatally affected the validity of the contract.
As a result a buyer, for instance, who inadvertently ordered ioo pounds instead of the intended ten was not liable to reimburse the seller for the costs of transporting the merchandise rejected. Furthermore, he argued, the prevailing view made it impossible for an offeree to rely on the perfection of the contract even if he had dispatched his acceptance because death of the offeror might have occurred or revocation of the offer might have been sent before the acceptance had become effective. Objective impossibility, finally, even if known to the promisor, brought about the invalidity of the contract. These and other instances where a party by "lack
of diligence" had prevented the consummation of a valid contract persuaded Jhering to raise in a systematic fashion the question whether the "blameworthy" party should not be held liable to the innocent party who had suffered damages relying on the validity of the contract. His answer was in the affirmative. Of course, the party who has relied on the validity of the contract to his injury will not be able to recover the value of the promised performance, the expectation interest. But, he suggested, the law can ill afford to deny the innocent party recovery altogether; it has to provide for the restoration of the status quo by giving the injured party his "negative interest" or reliance damages. The careless promisor has only himself to blame when he has created
for the other party the false appearance of a binding obligation.' This is the meaning of culpa in contrahendo.4

(Friedrich Kessler and Edith Fine. CULPA IN CONTRAHENDO, BARGAINING IN GOOD FAITH, AND FREEDOM OF CONTRACT: A COMPARATIVE STUDY. Harvard Law Review, Volume 77, Jan. 1964, number 3.)

Available at: http://digitalcommons.law.yale.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=3735&context=fss_papers&sei-redir=1#search=%22Culpa%20Contrahendo%2C%20Bargaining%20Good%20Faith%22

Regina Spektor - Hero

He never ever saw it coming at all
He never ever saw it coming at all
He never ever saw it coming at all

It's all right, it's all right, it's all right, it's all right
It's all right, it's all right, it's all right

Hey, open wide, here comes original sin
Hey, open wide, here comes original sin
Hey, open wide, here comes original sin

It's all right, it's all right, it's all right, it's all right
It's all right, it's all right, it's all right
It's all right, it's all right, it's all right

No one's got it all
No one's got it all
No one's got it all

Power to the people
We don't want it
We want pleasure
And the TVs try to rape us
And I guess that they're succeeding
Now we're going to these meetings
But we're not doing any meeting
And we're trying to be faithful
But we're cheating, cheating, cheating

Hey, open wide, here comes original sin
Hey, open wide, here comes original sin
Hey, open wide, here comes original sin

It's all right, it's all right, it's all right, it's all right
It's all right, it's all right, it's all right
It's all right, it's all right, it's all right

No one's got it all
No one's got it all
No one's got it all

Power to the people
We don't want it
We want pleasure
And the TVs try to rape us
And I guess that they're succeeding
And we're going to these meetings
But we're not doing any meeting
And we're trying to be faithful
But we're cheating, cheating, cheating

I'm the hero of the story
Don't need to be saved
I'm the hero of the story
Don't need to be saved
I'm the hero of the story
Don't need to be saved
I'm the hero of the story
Don't need to be saved

It's all right, it's all right, it's all right, it's all right
It's all right, it's all right, it's all right
It's all right, it's all right, it's all right
It's all right, it's all right, it's all right

No one's got it all
No one's got it all
No one's got it all

Cláusula Geral e Conceito Jurídico Indeterminado

Cláusula geral é uma espécie de texto normativo, cujo antecedente (hipótese fática) é composto por termos vagos e o conseqüente (efeito jurídico) é indeterminado. Há, portanto, uma indeterminação legislativa em ambos os extremos da estrutura lógica normativa.

No caso do conceito jurídico indeterminado, o antecedente é indefinido, ou melhor, resta a ser estabelecido pelo juiz, contudo os efeitos jurídicos já são precisados, anteriormente, pela norma.

Propriedade e BVerfGE

"Das Eigentum ist ein elementares Grundrecht, das in einem inneren Zusammenhang mit der Garantie der persönlichen Freiheit steht. Ihm kommt im Gesamtgefüge der Grundrechte die Aufgabe zu, dem Träger des Grundrechts einen Freiheitsraum im vermögensrechtlichen Bereich sicherzustellen und ihm damit eine eigenverantwortliche Gestaltung des Lebens zu ermöglichen. Die Garantie des Eigentums als Rechtseinrichtung dient der Sicherung dieses Grundrechts. Das Grundrecht des Einzelnen setzt das Rechtsinstitut "Eigentum" voraus; es wäre nicht wirksam gewährleistet, wenn der Gesetzgeber an die Stelle des Privateigentums etwas setzen könnte, was den Namen "Eigentum" nicht mehr verdient." (BVerfGE 24, 367 - Hamburgisches Deichordnungsgesetz)