Sunday, 4 December 2016

Recurso Hierárquico Próprio x Recurso Hierárquico Impróprio

Recurso hierárquico próprio
Recurso hierárquico impróprio
Administração direta
Administração indireta
Há hierarquia
Há vinculação
Exame de legalidade e mérito
Somente exame de legalidade
Não necessita de previsão legal, salvo no que se refere aos seus efeitos, ou seja, se de efeito suspensivo, necessita de previsão, se de efeito devolutivo não necessita de previsão.
Necessita de previsão legal.

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