STJ - Informativo Nº: 0513

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZOS. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA NO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO RECURSAL.

É possível reconhecer a existência de justa causa no descumprimento de prazo recursal no caso em que o recorrente tenha considerado como termo inicial do prazo a data indicada equivocadamente pelo Tribunal em seu sistema de acompanhamento processual disponibilizado na internet. O artigo 183, §§ 1º e 2º, do CPC determina o afastamento do rigor na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento se der por justa causa. Nesse contexto, o equívoco nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura a justa causa prevista no referido artigo, o que autoriza a prática posterior do ato sem prejuízo da parte, uma vez que, nesse caso, o descumprimento do prazo decorre diretamente de erro do Judiciário. Ademais, a alegação de que os dados disponibilizados pelos Tribunais na internet são meramente informativos e não substituem a publicação oficial não impede o reconhecimento da justa causa no descumprimento do prazo recursal pela parte. Além disso, a confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé objetiva, que deve orientar a relação entre o poder público e os cidadãos. Precedentes citados: REsp 960.280-RS, DJe 14/6/2011, e REsp 1.186.276-RS, DJe 3/2/2011. REsp 1.324.432-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/12/2012.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Reconhecida a procedência do pedido em ação civil pública destinada a reparar lesão a direitos individuais homogêneos, os juros de mora somente são devidos a partir da citação do devedor ocorrida na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação inicial na ação coletiva. De acordo com o art. 95 do CDC, a sentença de procedência na ação coletiva que tenha por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em regra, genérica, dependendo de superveniente liquidação. Essa liquidação serve não apenas para apuração do valor do débito, mas também para aferir a titularidade do crédito, razão pela qual é denominada pela doutrina de "liquidação imprópria". Assim, tratando-se de obrigação que ainda não é líquida, pois não definidos quem são os titulares do crédito, é necessária, para a caracterização da mora, a interpelação do devedor, o que se dá com a sua citação na fase de liquidação de sentença. AgRg no REsp 1.348.512-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/12/2012.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

O estado de necessidade, embora não exclua o dever de indenizar, fundamenta a fixação das indenizações segundo o critério da proporcionalidade. A adoção da restitutio in integrum no âmbito da responsabilidade civil por danos, sejam materiais ou extrapatrimoniais, nos conduz à inafastabilidade do direito da vítima à reparação ou compensação do prejuízo, ainda que o agente se encontre amparado por excludentes de ilicitude, nos termos dos arts. 1.519 e 1.520 do CC/1916 (arts. 929 e 930 do CC/2002), situação que afetará apenas o valor da indenização fixado pelo critério da proporcionalidade. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012.

Compete à justiça estadual o julgamento de ação penal em que se apure crime de esbulho possessório efetuado em terra de propriedade do Incra na hipótese em que a conduta delitiva não tenha representado ameaça à titularidade do imóvel e em que os únicos prejudicados tenham sido aqueles que tiveram suas residências invadidas. Nessa situação, inexiste lesão a bens, serviços ou interesses da União, o que exclui a competência da justiça federal, não incidindo o disposto no art. 109, IV, da CF. Ademais, segundo o entendimento do STJ, a justiça estadual deve processar e julgar o feito na hipótese de inexistência de interesse jurídico que justifique a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas no processo, de acordo com o enunciado da súmula 150 deste Tribunal. Precedentes citados: CC 65.750-SC, DJe 23/2/2010. CC 121.150-PR, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ-PE), julgado em 4/2/2013.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO, NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO INCIDENTAL, DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À SOCIEDADE DO MESMO GRUPO.

É possível, no âmbito de procedimento incidental, a extensão dos efeitos da falência às sociedades do mesmo grupo, sempre que houver evidências de utilização da personalidade jurídica da falida com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros, e desde que, demonstrada a existência de vínculo societário no âmbito do grupo econômico, seja oportunizado o contraditório à sociedade empresária a ser afetada. Nessa hipótese, a extensão dos efeitos da falência às sociedades integrantes do mesmo grupo da falida encontra respaldo na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, sendo admitida pela jurisprudência firmada no STJ. AgRg no REsp 1.229.579-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 18/12/2012. 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO AO ACUSADO POR PARTE DO JUÍZO COMPETENTE EM AÇÃO PENAL PÚBLICA.

O juízo competente deverá, no âmbito de ação penal pública, oferecer o benefício da suspensão condicional do processo ao acusado caso constate, mediante provocação da parte interessada, não só a insubsistência dos fundamentos utilizados pelo Ministério Público para negar o benefício, mas o preenchimento dos requisitos especiais previstos no art. 89 da Lei n. 9.099/1995. A suspensão condicional do processo representa um direito subjetivo do acusado na hipótese em que atendidos os requisitos previstos no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Por essa razão, os indispensáveis fundamentos da recusa da proposta pelo Ministério Público podem e devem ser submetidos ao juízo de legalidade por parte do Poder Judiciário. Além disso, diante de uma negativa de proposta infundada por parte do órgão ministerial, o Poder Judiciário estaria sendo compelido a prosseguir com uma persecução penal desnecessária, na medida em que a suspensão condicional do processo representa uma alternativa à persecução penal. Por efeito, tendo em vista o interesse público do instituto, a proposta de suspensão condicional do processo não pode ficar ao alvedrio do MP. Ademais, conforme se depreende da redação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, além dos requisitos objetivos ali previstos para a suspensão condicional do processo, exige-se, também, a observância dos requisitos subjetivos elencados no art. 77, II, do CP. Assim, pode-se imaginar, por exemplo, situação em que o Ministério Público negue a benesse ao acusado por consideração a elemento subjetivo elencado no art. 77, II, do CP, mas, ao final da instrução criminal, o magistrado sentenciante não encontre fundamentos idôneos para valorar negativamente os requisitos subjetivos previstos no art. 59 do CP (alguns comuns aos elencados no art. 77, II, do CP), fixando, assim, a pena-base no mínimo legal. Daí a importância de que os fundamentos utilizados pelo órgão ministerial para negar o benefício sejam submetidos, mediante provocação da parte interessada, ao juízo de legalidade do Poder Judiciário. HC 131.108-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 18/12/2012.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR DE SEQUESTRO. DEFERIMENTO DO PEDIDO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA.

Não acarreta nulidade o deferimento de medida cautelar patrimonial de sequestro sem anterior intimação da defesa. Na hipótese de sequestro, o contraditório será diferido em prol da integridade do patrimônio e contra a sua eventual dissipação. Nesse caso, não se caracteriza qualquer cerceamento à defesa, que tem a oportunidade de impugnar a determinação judicial, utilizando os meios recursais legais previstos para tanto. RMS 30.172-MT, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 4/12/2012. 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO POSTERIOR AO PERÍODO DE PROVA.

É possível a revogação do benefício da suspensão condicional do processo após o término do período de prova, desde que os fatos ensejadores da revogação tenham ocorrido durante esse período. Conforme a jurisprudência do STF e do STJ, o descumprimento de uma das condições no curso do período de prova da suspensão condicional do processo acarreta, obrigatoriamente, a cessação do benefício (art. 89, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.099/1995). A ausência de revogação do benefício antes do término do lapso probatório não ocasiona a extinção da punibilidade e pode ocorrer após o decurso do período de prova. Precedentes citados do STF: HC 103.706-SP, DJe 30/11/2010; e do STJ: HC 176.891-SP, DJe 13/4/2012, e HC 174.517-SP, DJe 4/5/2011. HC 208.497-RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 11/12/2012.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE ABSOLUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DE TRIBUNAL DO JÚRI.

Deve ser reconhecida a nulidade absoluta de ação penal, desde a sessão de julgamento em Tribunal do Júri, na hipótese em que um dos jurados do Conselho de Sentença tenha integrado o júri de outro processo nos doze meses que antecederam à publicação da lista geral de jurados, considerando que o placar da votação tenha sido o de quatro a três em favor da condenação do réu, ainda que a defesa tenha deixado de consignar a insurgência na ata de julgamento da sessão. De acordo com o § 4º do art. 426 do CPP, não pode ser incluída na lista geral de jurados a pessoa que tenha integrado Conselho de Sentença nos doze meses que antecederem à publicação da lista. Tratando-se de nulidade absoluta, é cabível o seu reconhecimento, mesmo considerando a falta de registro da insurgência na ata de julgamento da sessão viciada. Além do mais, é evidente o prejuízo ao réu diante de uma condenação apertada, pelo placar de quatro a três, tendo em vista que há possibilidade de o voto do jurado impedido ter sido decisivo na condenação. HC 177.358-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/2/2013.

Snyder v. Phelps, 562 U.S. ___ (2011)

Snyder v. Phelps

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Snyder v. Phelps
Supreme Court of the United States
Argued October 6, 2010 Decided March 2, 2011
Full case name	Albert Snyder v. Fred W. Phelps, Sr.; Westboro Baptist Church, Incorporated; Rebekah A. Phelps-Davis; Shirley L. Phelps-Roper
Docket nos.	09-751
Citations	562 U.S. ___ (more) 131 S. Ct. 1207; 179 L. Ed. 2d 172; 2011 U.S. LEXIS 1903; 79 U.S.L.W. 4135; 39 Media L. Rep. 1353; 22 Fla. L. Weekly Fed. S 836
Prior history	Judgment for the plaintiff, 533 F.Supp.2d 567 (D. Md., 2008); reversed, 580 F.3d 206 (4th Cir., 2009)
Argument	Oral argument
Holding
Speech on a public sidewalk, about a public issue, cannot be liable for a tort of emotional distress, even if the speech is found to be "outrageous." Fourth Circuit affirmed, trial court reversed and remanded.
Court membership
Chief Justice John G. Roberts Associate Justices Antonin Scalia · Anthony Kennedy Clarence Thomas · Ruth Bader Ginsburg Stephen Breyer · Samuel Alito Sonia Sotomayor · Elena Kagan
Case opinions
Majority	Roberts, joined by Scalia, Kennedy, Thomas, Ginsburg, Breyer, Sotomayor, Kagan
Concurrence	Breyer
Dissent	Alito
Laws applied
U.S. Const. amend. I

Snyder v. Phelps, 562 U.S. ___ (2011), was a United States Supreme Court case in which the Court held that speech on a public sidewalk, about a public issue, cannot be liable for a tort of emotional distress, even if the speech is found to be "outrageous".

At issue was whether the First Amendment protected protests of public protestors at a funeral against tort liability. It involved a claim of intentional infliction of emotional distress made by Albert Snyder, the father of Matthew Snyder, a Marine who died in the Iraq War. The claim was made against the Phelps family, including Fred Phelps, and against Phelps' Westboro Baptist Church (WBC). The Court ruled in favor of Phelps in an 8–1 decision, holding that their speech related to a public issue, and was disseminated on a public sidewalk.

Should Hate Speech Be Outlawed? John Paul Stevens

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Should Hate Speech Be Outlawed?

June 7, 2012

John Paul Stevens

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The Harm in Hate Speech
by Jeremy Waldron
Harvard University Press, 292 pp., $26.95                                                  

Carl De Keyzer/Magnum Photos

A Ku Klux Klan rally in Hico, Texas, 1990

In The Harm in Hate Speech, Jeremy Waldron discusses a loosely defined category of expression that he addressed in a review of Anthony Lewis’s book Freedom for the Thought That We Hate in The New York Review in 2008, and in the Oliver Wendell Holmes Lectures at Harvard University in 2009. Although his references to Justice Holmes in this book are not exactly flattering—Waldron writes that “at one time or another [Holmes] took both sides on most free speech issues,” and that Holmes’s judgment “that criticizing the military was comparable to shouting ‘Fire!’ in a crowded theater” is “preposterous”—in her introduction of Waldron at the Holmes Lectures, Harvard Law School Dean Martha Minow praised Waldron as “one of the two or three greatest legal philosophers of our time.” That high praise also applies to one of Waldron’s former teachers, Ronald Dworkin, who has criticized Waldron’s writing about hate speech.
While references to learned debates among such scholars suggest that the average reader might have difficulty understanding the arguments in Waldron’s book, such is not the case. The book is eminently readable and peppered with anecdotes and examples. For one, the instance of hateful speech that some readers may interpret as the proximate cause of Waldron’s decision to write the book was this e-mail addressed to him by a reader: “YOU ARE A TOTALITARIAN ASSHOLE.”
I suspect that the author of that e-mail may be a person who believes that our Supreme Court has been too willing to seek guidance in the work of foreign judges and foreign lawmakers. Waldron is certainly not such a person. His book provides arguments supporting hate speech prohibitions, to which other countries traditionally have been more amenable than has our own. Yet Waldron apparently does not expect his work to lead to any major changes in United States law. He writes that his purpose is not to persuade readers “of the wisdom and legitimacy of hate speech laws,” or “to make a case for the constitutional acceptability of these laws in the United States.” In fact, he thinks it is

unlikely that legislation of the kind I set out…will ever pass constitutional muster in America. That’s alright: there are many different kinds of laws, regarded as enlightened in other parts of the world, that do not satisfy this test—gun control laws, for example. The point is not to condemn or reinterpret the US constitutional provisions, but to consider whether American free-speech jurisprudence has really come to terms with the best that can be said for hate speech regulations.

Waldron believes that we have overprotected speech that not only causes significant harm to the dignity of minority groups but also, more importantly, diminishes the public good of inclusiveness that is an essential attribute of our society.
His book sheds light on a number of difficult issues, and occasionally exposes the difference between historical fact and fiction. One of his favorite targets is our society’s frequent citation of Voltaire for the proposition that despite our disagreement with what a speaker has said, we will defend to the death his right to say it. As Waldron reminds us, it is far from clear that Voltaire made that remark and—more significantly—what provoked it. On more than one occasion, Waldron points out that it is usually a liberal bystander, rather than the target of hate speech, who is most willing to defend the First Amendment rights of the offending speaker.

After noting the variation in the scope of hate speech regulations in other countries, the book’s first chapter, “Approaching Hate Speech,” describes only in broad strokes the kind of speech about which Waldron is concerned:

The use of words which are deliberately abusive and/or insulting and/or threatening and/or demeaning directed at members of vulnerable minorities, calculated to stir up hatred against them.

Waldron’s avoidance of a bright-line rule in this area reminds me of the comment made by one of my favorite Justices about attempts to define another category of expression that shares some of the characteristics of hate speech. Obscene speech is offensive to some but by no means all viewers of television and movies and books; it tends to pollute our intellectual environment; and Waldron apparently agrees with Catherine MacKinnon that it fosters gender-based discrimination. Rather than attempting to define obscenity, Potter Stewart famously wrote: “I know it when I see it.” So it is with hate speech. While many liberal democracies have enacted laws prohibiting it, their definitions of the concept vary, and Waldron does not discuss cases interpreting the concept in foreign jurisdictions.
Instead, in endnotes to Chapter 1, Waldron quotes the text of the statutes concerning hate speech adopted in Canada, Denmark, Germany, New Zealand, and the United Kingdom. The differences among the statutes raise questions that the book does not answer. For example, while the Canadian statute prohibits public statements inciting hatred against “any identifiable group,” it is not violated unless the statement is “likely to lead to a breach of the peace.” The law enacted in Denmark, by contrast, does not seem to require a likely breach of the peace and encompasses any statement that derides any “group of persons” because of “their race, colour of skin, national or ethnic background, faith or sexual orientation.” With the exception of the UK statute, which covers “threatening, abusive or insulting words or behavior,” the cited statutes seem to apply only to actual speech without explicitly mentioning expressive conduct, such as burning draft cards, crosses, holy books, or flags.
Thus, instead of stating a general proposition that he either supports or opposes, Waldron begins by providing the reader with the facts of what may well have been an actual incident in New Jersey. A Muslim man, walking with his two children, turns a corner on a public street and is unexpectedly confronted with a sign saying: “Muslims and 9/11! Don’t serve them, don’t speak to them, and don’t let them in.” The father is not sure how to respond to his children’s questions about that message, or other signs expressing hostility to Muslims. Waldron describes those signs

loosely as “hate speech,” putting them in the same category as racist graffiti, burning crosses, and earlier generations of signage that sought to drive Jews out of fashionable areas in Florida with postings like “Jews and Dogs Prohibited.”

That example of anti-Muslim speech is important for two reasons. First, it has nothing to do with violence. The speaker has not threatened anyone, and there is no suggestion that the message will provoke a violent response by any of its targets or violent attacks against Muslims by those who sympathize with the views of the speaker. Thus, most of our Supreme Court opinions concerning the First Amendment protection for speech that may lead to violence are simply inapplicable to Waldron’s thesis that government should regulate speech of this kind. Second, the principal reason why Waldron believes such regulation would be desirable is not just to protect the targets of hate speech from offense. Rather it is to protect the inclusive character of a society that should respect the dignity of all of its members.
Waldron’s example seems to assume that the justification for regulating hate speech applies equally to the anti-Semitic speech and the anti-Muslim speech that he quotes. There are, however, two differences that merit comment. First is the temporal difference. Although anti-Semitic speech still occurs, it has almost disappeared from the public forum in the United States. The fact that social disapproval rather than government intervention brought about the change lends support to the general presumption against official censorship.
Second, while no group of Jews had carried into action a specific threat to public safety at the time that hate speech against them was prevalent in this country, today public concern about the potential behavior of a small subset of Muslims has been prompted by recent events. Toward the end of World War II, the kamikaze suicide bombers were Japan’s most effective weapon against our naval forces, and today it is suicide bombers like those who attacked the World Trade Center on September 11, 2001, who pose the most immediate threat to our national security. While the great majority of American Muslims—including many relatives of persons killed on that date—are just as offended by that attack as any other American, and have the same interest in preventing any future attack, one cannot exclude the possibility that there may be a few people of Muslim faith who pose a special danger.
That possibility does not justify the hate speech identified by Waldron. Nevertheless, such speech may generate responses by both neutral observers and respected leaders of the Muslim community that will both produce a better understanding of that community’s culture and correct misleading statements by extremists. Waldron is right to criticize the “bravado” of liberals who call “attention to their ability to bear the pain of this vicious invective [by proclaiming] ‘I hate what you say but I will defend to the death your right to say it.’” Nevertheless, I think we need more speech on this topic, not less, even if that means permitting some speech that is offensive.

In Chapter 2, Waldron reviews his debate with Anthony Lewis about freedom for the thought that we hate. Lewis argues that we should learn to tolerate hate speech because codes regulating it would create a danger of overenforcement that could seriously threaten the expression of unpopular ideas. Waldron believes Lewis undervalues two points: first, that what is regulated by hate speech laws is not hateful thought but hateful expression (a point that seems unimportant to me, since thought and expression are closely intertwined in this context); and second, as Waldron often repeats, that toleration of ugly speech is easier for liberal bystanders than for the target of the speech.

Waldron and Lewis agree, however, that “Americans are freer to think what we will and say what we think than any other people.” They also agree, up to a point, about the history that led to that freedom. In 1798, when Congress enacted the Alien and Sedition Act, the United States was a young country and federal authority was precarious:

George Washington was denounced as a thief and a traitor; John Jay was burned in effigy; Alexander Hamilton was stoned in the streets of New York…. Republican militias armed and drilled openly, ready to stand against Federalist armies. Over everything, like a specter, hung news of the Jacobin terror in France. It was by no means obvious in those years—though it seems obvious to us now—that the authorities could afford to ignore venomous attacks on the structures and officers of government, or leave the publication of such attacks uncontested in the hope that they would be adequately answered in due course in the free marketplace of ideas.

It was over a century later—in the aftermath of World War I—that federal judges began to see the power of the state as much more of a threat to the individual than vice versa.
The interesting and informative discussion of history in this chapter omits any comment on the importance of a unique aspect of American history: the fact that during the period under discussion the dynamic growth of America was fueled by immigration of several different ethnic groups, each attracted by the freedom of opportunity here but also each engaged in economic and political competition with other groups of immigrants. What might now be classified as “hate speech” included not merely comments by members of the majority but exchanges between rival ethnic groups.
In Chicago, for example, which may at one time have included more citizens of Polish descent than any other city in the world except Warsaw, the members of other ethnic minorities used factually inaccurate speech to denigrate the intelligence of Poles. Jokes about Polish kamikaze pilots having flown over twenty missions are an example. Thus, I think Waldron’s discussion overlooks the role of hate speech in ongoing exchanges among rival ethnic minorities. Given the fact that federal immigration legislation imposed quotas based on national origin, speech arguing that some minority groups should not be welcomed had a political dimension. Moreover, his discussion ignores the importance of the circumstances in which a remark may be made. Shakespeare’s reference to Fortinbras as a “Polack” in Hamlet conveys a far different meaning from the same reference in an Irish neighborhood in Chicago.

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Also in the
June 7, 2012 issue

Israel in Peril

David Shulman

In Defense of the New York Public Library

Robert Darnton

The Loves of Lena Dunham

Elaine Blair

The Art of the Impersonator

Sanford Schwartz

What Makes Countries Rich or Poor?

Jared Diamond

Challenging Voting Rights

David Cole

Is Obama Forgetting Africa?

Helen Epstein

The Sweet Troubles of Proust

Colm Tóibín

We Couldn’t Stop Looking

Charles Simic

Scrapbook Nation

Christopher Benfey

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Pedido imediato e mediado, causa de pedir imediata e mediata

Pedido imediato é o interesse de agir, a propositura de uma demanda, enquanto que pedido mediato seria o próprio direito alegado.

Nas ações o autor pede, seria pedido imediato e mediato, e o réu impede, sendo nesse caso, através da contestação, pedido imediato.

Ou seja, para Didier o pedido imediato indica a natureza da providência solicitada, que são a declaração, a condenação, a constituição, o mandamento, a execução.

Já o pedido mediato é o bem pretendido, que eh por exemplo a quantia em dinheiro, ou o bem que se encontra em poder do réu.

Fredie Didier Jr.: "pedido imediato seria a providencia jurisdicional que se pretende: a condenação, a expedição de ordem, a constituição de uma nova situação jurídica, a tomada de providências executivas, a declaração etc. O pedido mediato é o bem da vida, o resultado prático, que o demandante espera conseguir com a tomada daquela providência."

 A causa de pedir remota, ou mediata (fundamentum actionis remotum) é identificada como "fato gerador do direito pretendido" ⁽²⁾. A causa de pedir próxima, ou imediata (fundamentum actionis proximum), é associada ao fundamento jurídico ⁽³⁾, ou com "a natureza do direito controvertido, o fundamento jurídico geral" ⁽⁴⁾, vale dizer, relaciona-se com a situação ou condição jurídica invocada, com o status jurídico.

            Em uma ação condenatória, ad exemplum, a condição de credor é o fundamento jurídico, a causa de pedir remota. O fato específico (a relação contratual específica, por exemplo), é a causa de pedir próxima.

            Esta dicotomia tem origem na adoção da teoria da subatanciação, a qual se contrapõe a teoria da individualização, também dita da individuação.

            Consoante lembra Nelson Nery Júnior, ambas tiveram sua origem na Alemanha, estando hoje a teoria da individualização em franca decadência ⁽⁵⁾.

            Para esta teoria, a exposição da causa petenti marca-se "pela identificação, na inicial, da relação jurídica da qual o autor extrai certa conseqüência jurídica" ⁽⁶⁾.

            Já para a teoria da substanciação, "constituem os fundamentos da demanda o conjunto de fato em que o autor baseia a ação" ⁽⁷⁾.

            É correntia na doutrina nacional a afirmação de que o CPC adotou a teoria da substanciação ⁽⁸⁾, mas tal assertiva não deixa de suscitar divergências.

            A causa de pedir tem importante repercussão na delimitação do conteúdo da sentença e na fixação do espectro da coisa julgada. Vigendo o princípio da demanda, e estando o juiz adstrito ao princípio da congruência ou da adstrição da sentença ⁽⁹⁾, tem-se que " a petição inicial define a causa, de modo que fundamento jurídico não descrito não pode ser levado em consideração, mesmo porque a causa de pedir é um dos elementos que identificam a causa, não podendo ser modificada sem o consentimento do réu, após a citação, e em nenhuma hipótese após o saneamento do processo (art. 264)". Tal pontuação, todavia, não vale para o fundamento legal.

            A coisa julgada não atinge os fundamentos da decisão, conforme ressalva o artigo 469 do CPC, mas tão somente o dispositivo. Todavia, na definição da caracterização das hipótese de litispendência e coisa julgada (artigo 300, §§ 1º e 2º, do CPC), a causa de pedir é elemento para identificação da ação.

            Logo, dependendo do alcance da causa de pedir, uma nova demanda poderá ou não ser enquadrada dentro das hipóteses de litispendência ou coisa julgada.

"and we don't need no party 'cause I'm a little party; just us two, just us two"

Contractualism X Contractarianism

Contractarianism, which stems from the Hobbesian line of social contract thought, holds that persons are primarily self-interested, and that a rational assessment of the best strategy for attaining the maximization of their self-interest will lead them to act morally (where the moral norms are determined by the maximization of joint interest) and to consent to governmental authority. Contractarianism argues that we each are motivated to accept morality, as Jan Narveson puts it, “first because we are vulnerable to the depredations of others, and second because we can all benefit from cooperation with others” (1988, 148). Contractualism, which stems from the Kantian line of social contract thought, holds that rationality requires that we respect persons, which in turn requires that moral principles be such that they can be justified to each person. Thus, individuals are not taken to be motivated by self-interest but rather by a commitment to publicly justify the standards of morality to which each will be held. Where Gauthier, Narveson, or economist James Buchanan are the paradigm Hobbesian contractarians, Rawls or Thomas Scanlon would be the paradigm Kantian contractualists. The rest of this entry will specifically pertain to the contractarian strain wherever the two diverge.

While contractualists justify the requirement of a fair, impartial agreement by reasons external to the contract, contractarians hold that the success of the contract in securing cooperative interaction itself requires that the starting point and procedures be fair and impartial.

Verwaltungsverfahrensgesetz - VwVfG - Rücknahme eines rechtswidrigen Verwaltungsaktes u. Widerruf eines rechtmäßigen Verwaltungsaktes

§ 48 Rücknahme eines rechtswidrigen Verwaltungsaktes

(1) Ein rechtswidriger Verwaltungsakt kann, auch nachdem er unanfechtbar geworden ist, ganz oder teilweise mit Wirkung für die Zukunft oder für die Vergangenheit zurückgenommen werden. Ein Verwaltungsakt, der ein Recht oder einen rechtlich erheblichen Vorteil begründet oder bestätigt hat (begünstigender Verwaltungsakt), darf nur unter den Einschränkungen der Absätze 2 bis 4 zurückgenommen werden.

(2) Ein rechtswidriger Verwaltungsakt, der eine einmalige oder laufende Geldleistung oder teilbare Sachleistung gewährt oder hierfür Voraussetzung ist, darf nicht zurückgenommen werden, soweit der Begünstigte auf den Bestand des Verwaltungsaktes vertraut hat und sein Vertrauen unter Abwägung mit dem öffentlichen Interesse an einer Rücknahme schutzwürdig ist. Das Vertrauen ist in der Regel schutzwürdig, wenn der Begünstigte gewährte Leistungen verbraucht oder eine Vermögensdisposition getroffen hat, die er nicht mehr oder nur unter unzumutbaren Nachteilen rückgängig machen kann. Auf Vertrauen kann sich der Begünstigte nicht berufen, wenn er

1.

den Verwaltungsakt durch arglistige Täuschung, Drohung oder Bestechung erwirkt hat;

2.

den Verwaltungsakt durch Angaben erwirkt hat, die in wesentlicher Beziehung unrichtig oder unvollständig waren;

3.

die Rechtswidrigkeit des Verwaltungsaktes kannte oder infolge grober Fahrlässigkeit nicht kannte.

In den Fällen des Satzes 3 wird der Verwaltungsakt in der Regel mit Wirkung für die Vergangenheit zurückgenommen.

(3) Wird ein rechtswidriger Verwaltungsakt, der nicht unter Absatz 2 fällt, zurückgenommen, so hat die Behörde dem Betroffenen auf Antrag den Vermögensnachteil auszugleichen, den dieser dadurch erleidet, dass er auf den Bestand des Verwaltungsaktes vertraut hat, soweit sein Vertrauen unter Abwägung mit dem öffentlichen Interesse schutzwürdig ist. Absatz 2 Satz 3 ist anzuwenden. Der Vermögensnachteil ist jedoch nicht über den Betrag des Interesses hinaus zu ersetzen, das der Betroffene an dem Bestand des Verwaltungsaktes hat. Der auszugleichende Vermögensnachteil wird durch die Behörde festgesetzt. Der Anspruch kann nur innerhalb eines Jahres geltend gemacht werden; die Frist beginnt, sobald die Behörde den Betroffenen auf sie hingewiesen hat.

(4) Erhält die Behörde von Tatsachen Kenntnis, welche die Rücknahme eines rechtswidrigen Verwaltungsaktes rechtfertigen, so ist die Rücknahme nur innerhalb eines Jahres seit dem Zeitpunkt der Kenntnisnahme zulässig. Dies gilt nicht im Falle des Absatzes 2 Satz 3 Nr. 1.

(5) Über die Rücknahme entscheidet nach Unanfechtbarkeit des Verwaltungsaktes die nach § 3 zuständige Behörde; dies gilt auch dann, wenn der zurückzunehmende Verwaltungsakt von einer anderen Behörde erlassen worden ist.

 

 

 

 

§ 49 Widerruf eines rechtmäßigen Verwaltungsaktes

(1) Ein rechtmäßiger nicht begünstigender Verwaltungsakt kann, auch nachdem er unanfechtbar geworden ist, ganz oder teilweise mit Wirkung für die Zukunft widerrufen werden, außer wenn ein Verwaltungsakt gleichen Inhalts erneut erlassen werden müsste oder aus anderen Gründen ein Widerruf unzulässig ist.

(2) Ein rechtmäßiger begünstigender Verwaltungsakt darf, auch nachdem er unanfechtbar geworden ist, ganz oder teilweise mit Wirkung für die Zukunft nur widerrufen werden,

1.

wenn der Widerruf durch Rechtsvorschrift zugelassen oder im Verwaltungsakt vorbehalten ist;

2.

wenn mit dem Verwaltungsakt eine Auflage verbunden ist und der Begünstigte diese nicht oder nicht innerhalb einer ihm gesetzten Frist erfüllt hat;

3.

wenn die Behörde auf Grund nachträglich eingetretener Tatsachen berechtigt wäre, den Verwaltungsakt nicht zu erlassen, und wenn ohne den Widerruf das öffentliche Interesse gefährdet würde;

4.

wenn die Behörde auf Grund einer geänderten Rechtsvorschrift berechtigt wäre, den Verwaltungsakt nicht zu erlassen, soweit der Begünstigte von der Vergünstigung noch keinen Gebrauch gemacht oder auf Grund des Verwaltungsaktes noch keine Leistungen empfangen hat, und wenn ohne den Widerruf das öffentliche Interesse gefährdet würde;

5.

um schwere Nachteile für das Gemeinwohl zu verhüten oder zu beseitigen.

§ 48 Abs. 4 gilt entsprechend.

(3) Ein rechtmäßiger Verwaltungsakt, der eine einmalige oder laufende Geldleistung oder teilbare Sachleistung zur Erfüllung eines bestimmten Zwecks gewährt oder hierfür Voraussetzung ist, kann, auch nachdem er unanfechtbar geworden ist, ganz oder teilweise auch mit Wirkung für die Vergangenheit widerrufen werden,

1.

wenn die Leistung nicht, nicht alsbald nach der Erbringung oder nicht mehr für den in dem Verwaltungsakt bestimmten Zweck verwendet wird;

2.

wenn mit dem Verwaltungsakt eine Auflage verbunden ist und der Begünstigte diese nicht oder nicht innerhalb einer ihm gesetzten Frist erfüllt hat.

§ 48 Abs. 4 gilt entsprechend.

(4) Der widerrufene Verwaltungsakt wird mit dem Wirksamwerden des Widerrufs unwirksam, wenn die Behörde keinen anderen Zeitpunkt bestimmt.

(5) Über den Widerruf entscheidet nach Unanfechtbarkeit des Verwaltungsaktes die nach § 3 zuständige Behörde; dies gilt auch dann, wenn der zu widerrufende Verwaltungsakt von einer anderen Behörde erlassen worden ist.

(6) Wird ein begünstigender Verwaltungsakt in den Fällen des Absatzes 2 Nr. 3 bis 5 widerrufen, so hat die Behörde den Betroffenen auf Antrag für den Vermögensnachteil zu entschädigen, den dieser dadurch erleidet, dass er auf den Bestand des Verwaltungsaktes vertraut hat, soweit sein Vertrauen schutzwürdig ist. § 48 Abs. 3 Satz 3 bis 5 gilt entsprechend. Für Streitigkeiten über die Entschädigung ist der ordentliche Rechtsweg gegeben.